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Código de Conduta e Ética nos negócios

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A IRMC Partners atende as exigências relativas à preservação da privacidade e proteção de Dados Pessoais – “DP” (“PII” – Personally Identifiable Information) de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis ​​e requisitos contratuais, e segue as seguintes diretrizes:

1. A IRMC Partners, seus colaboradores, associados e parceiros obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

2. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro, todos deverão adequar-se às condições vigentes.

3. Todos na IRMC Partners seguem as instruções recebidas em relação ao tratamento dos Dados Pessoais sob responsabilidade de arcar com as perdas e danos que vier a comprovadamente causar, a colaboradores, clientes e fornecedores.

4. É necessário sempre manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar em virtude dos Serviços, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais é estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

5. Todos devem notificar a Alta Direção sobre reclamações e solicitações dos titulares de Dados Pessoais que venha a receber (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados) e sobre as ordens de tribunais, autoridade pública e reguladores competentes, e quaisquer outras exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados identificadas pela Consultora no curso dos Serviços.

6. A IRMC Partners deverá notificar e ser notificada em 24 (vinte e quatro) horas de (i) qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao processamento e tratamento dos Dados Pessoais; e (iii) qualquer violação de segurança no âmbito das atividades em clientes, a que a tiver conhecimento no curso ou em virtude dos Serviços.

7. Todo colaborador, associado ou parceiro de negócios compromete-se a auxiliar a IRMC Partners com a suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança.

8. A IRMC Partners irá sempre acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade de todos envolvidos em operações em Clientes relativo as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sendo que nenhum dos envolvidos nessas atividades tem autorização para usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados Pessoais.

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Informações de contato do Comitê Executivo & Denúncias 

E-mail: fale_conosco@irmc.com.br

Fone: +55 11 4673 4774